O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei propondo a criação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que visa ampliar a eficácia da aplicação de recursos estaduais na execução das políticas sociais públicas na área de proteção à infância e adolescência. Nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei, de número 96/2021, […]

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