O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade considerar constitucional a Lei Estadual nº 20.437/2020 que institui o valor de R$ 173,37 para registros de contratos em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor. O julgamento virtual terminou às 23h59 da segunda-feira (07). Os dez ministros do órgão acompanharam o parecer da relatora, […]

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