Foto: SMCS

Desde o dia 1º de dezembro de 2020, vigora na capital um decreto da Prefeitura de Curitiba (418/2020), que, entre outras providências, extingue o prazo de cinco dias úteis para regularização do EstaR (Estacionamento Regulamentado).

A medida motivou debate entre os parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e a apresentação de duas propostas que modificam a legislação vigente – ainda em tramitação, apesar da troca de legislatura, pois seus autores foram reeleitos. Antes de entrarem em vigor as regras do decreto municipal 418/2020, o motorista que fosse autuado pagava um valor equivalente a dez créditos de EstaR, em até cinco dias úteis, para regularizar sua situação perante o município – desembolsando, em valores atuais, R$ 30. A regra nova, contudo, tornou essa punição mais rígida, aplicando nesses casos diretamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pelo CTB, trata-se de infração grave, com mula de R$ 195,23 e penalização de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

No mesmo dia que a punição a quem usa erroneamente as vagas do EstaR mudou, Tico Kuzma (Pros) e Mauro Bobato (Pode) protocolaram pedido para retornar à regra antiga.