O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (SISMUC) e sua assessoria jurídica participaram de uma audiência virtual com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, nesta terça-feira (18), às 14h30. O encontro teve como foco a defesa da constitucionalidade das leis que estruturam os planos de carreira do magistério e da educação infantil de Curitiba.
As normas em questão são as Leis Municipais nº 14.544/2014 e 14.580/2014. A legislação, aprovada em 2014, garantiu o enquadramento de diversos profissionais e estava em plena execução até 2017, quando a gestão municipal suspendeu sua aplicação por meio do chamado “Pacotaço”.
Batalha Judicial Pela Validade das Leis
A audiência integra um esforço contínuo do SISMUC para barrar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Município com o objetivo de anular os planos. O sindicato busca assegurar a validade e a segurança jurídica das normas.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) já reconheceu a constitucionalidade das leis. O entendimento do TJPR é que a possível ausência de dotação orçamentária prévia não é, por si só, motivo para declarar uma norma inconstitucional, uma tese alinhada à jurisprudência consolidada do próprio STF.
O SISMUC argumenta que a tese da Prefeitura exigiria um reexame de fatos, provas e legislação municipal, tornando o pedido inadequado para a via extraordinária (ADI).
Legitimidade e Responsabilidade Fiscal
O sindicato reforça que as leis de 2014 foram criadas com a participação ativa da categoria e contaram com estimativa de impacto financeiro, tendo sido aprovadas com o aval das Comissões de Legislação, Economia e Serviço Público da Câmara Municipal.
Além disso, dois dos três movimentos de progressão previstos nas leis chegaram a ser executados, comprovando sua viabilidade e consolidando a maior parte de seus efeitos. A gestão que assumiu em 2017 congelou as carreiras e passou a questionar um plano que já estava em vigor e que havia reenquadrado servidores ativos e aposentados.
A audiência com o ministro André Mendonça é vista com atenção, pois ele, que é o relator do caso, havia sinalizado em um momento anterior um voto pela constitucionalidade das normas, mas alterou sua posição no julgamento mais recente.
O SISMUC tem buscado diálogo com diferentes ministros, incluindo o gabinete do ministro Flávio Dino (onde o processo está com vistas), apresentando dados e pareceres que comprovam a legalidade e a responsabilidade fiscal dos planos. A entidade sindical reitera que mudanças políticas posteriores não podem anular direitos adquiridos pelos servidores.
O sindicato reafirma seu protagonismo na defesa da valorização profissional e busca garantir que o STF mantenha a decisão do TJPR. As Leis Municipais nº 16.201/2023 e 16.202/2023, que revogaram as normas impugnadas, preservaram todos os avanços já realizados, reconhecendo a legitimidade dos reenquadramentos. O SISMUC conclama a categoria a se manter organizada e atenta ao andamento da ação.
Autor: Alexei Kuznetsov
