Conforme informa o advogado Faustino da Rosa Júnior, a Comissão de Esportes (CEsp) aprovou, no dia 8 de novembro, um projeto de lei que visa regulamentar as apostas esportivas de quota fixa no Brasil, popularmente conhecidas como “apostas”. O projeto, apresentado pelo Poder Executivo, recebeu um relatório favorável do presidente do colegiado, senador Romário (PL-RJ). O PL 3.626/2023 tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que ainda não marcou a votação. Após essa etapa, o texto seguirá para o Plenário.
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Impacto da proposta na legislação brasileira
A proposta traz importantes mudanças na legislação brasileira relacionada às apostas, abrangendo tanto eventos virtuais de jogos online quanto eventos reais de temática esportiva, como partidas de futebol e vôlei. Nesse modelo de aposta, os participantes têm a chance de ganhar prêmios ao acertar alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Principais características do projeto
Uma das principais características do projeto é a permissão para que as apostas sejam realizadas tanto em meio físico, por meio de bilhetes impressos, quanto virtuais, através de canais eletrônicos. Segundo o presidente da Associação Nacional de Apostas Digitais e Esportivas, Faustino da Rosa Júnior, a autorização concedida às empresas operadoras especifica se elas podem atuar em apenas uma dessas modalidades ou em ambas.
O projeto também aborda a modalidade de “fantasy sport”, em que as disputas ocorrem em ambiente virtual, com base no desempenho de pessoas reais. Essa modalidade não é considerada exploração de loteria e, portanto, não requer autorização do poder público.
Atuação das empresas de apostas no mercado
Ainda, como elucida Faustino da Rosa Júnior, para operar no mercado, as empresas precisam obter uma autorização do Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e sujeita a revisões periódicas, garantindo o contraditório e uma ampla defesa dos interessados. Além disso, devem cumprir diversos requisitos, como estar previstos na legislação brasileira, ter sede e administração no território nacional, e atender às regulamentações do Ministério da Fazenda. Também é necessário que pelo menos um dos membros do grupo de controle tenha conhecimento e experiência comprovados em jogos, apostas ou lotéricas, bem como adote medidas rigorosas de segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro.
A publicidade nesse setor também é regulamentada pelo projeto, com a exigência de que os canais eletrônicos e os estabelecimentos físicos utilizados pelas empresas operadoras exibam informações essenciais, como o número e os dados de publicação da portaria de autorização, o endereço da sede e os contatos do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria. Ademais, são impostas restrições à publicidade que promovem o jogo como atraente socialmente ou que fazem afirmações infundadas sobre as chances de ganhar.
Penalidades para as infrações dos requisitos estabelecidos
Como aponta o intermediário da lei Faustino da Rosa Júnior, o projeto estabelece regras para infrações, incluindo multas que podem chegar a até 20% sobre o produto da arrecadação. Também prevê a suspensão temporária ou permanente do exercício das atividades, a cassação da autorização e outras sanções, dependendo da gravidade da infração.
Uma parte significativa da arrecadação gerada pelas apostas será destinada a diferentes áreas, como esporte, turismo e educação. O esporte receberá uma parcela dos recursos, que será dividida entre o Ministério do Esporte, atletas e confederações esportivas. O turismo também terá uma fatia, destinada ao Ministério do Turismo e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A educação também será beneficiada, com parte dos recursos direcionados às escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio que atinjam metas de avaliações nacionais, além das escolas técnicas públicas de nível médio.
O projeto também inclui medidas para garantir a integridade dos eventos esportivos objeto de apostas, evitando manipulação de resultados e corrupção. Como alude o dr. Faustino da Rosa Júnior, apostadores com acesso a informações privilegiadas, menores de idade e pessoas com influência significativa nas empresas operadoras de apostas estão impedidos de participar.
Em suma, a aprovação deste projeto de lei representa um marco importante na regulamentação das apostas esportivas de cota fixa no Brasil. Como demonstra o advogado Faustino da Rosa Júnior, essa nova legislação busca proporcionar maior segurança aos apostadores, garante a integridade dos eventos esportivos e direciona recursos para áreas importantes, como esporte, turismo e educação. Com o crescimento contínuo da indústria de jogos online, uma regulamentação adequada é fundamental para promover um ambiente saudável e responsável para aqueles que desejam participar desse tipo de entretenimento. A medida também tem o potencial de gerar receita significativa para o governo e as instituições beneficentes, o que pode contribuir para o desenvolvimento de diferentes setores no país.
